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TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 012

A ação penal pública é regida por determinados princípios, dentre eles o da obrigatoriedade, segundo o qual os órgãos persecutórios criminais não podem adotar quaisquer critérios políticos ou de u ...

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MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 035

Discorra sobre o princípio da indisponibilidade da ação penal, tratando da mitigação de sua aplicação no processo penal brasileiro.

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MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 018

Como se dá o controle da observância do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, nos casos da atribuição originária do Procurador Geral de Justiça? Resposta objetivamente fundamentada.

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MPF - 26º Concurso para Procurador da República - 2011
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 023

Disserte sobre o princípio da obrigatoriedade da ação penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais. (máximo de 10 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

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MP/SP - 92º Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2017
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 006

DISSERTAÇÃO

MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE NO PROCESSO PENAL


Aborde os seguintes tópicos relacionados ao tema, na ordem como se apresentam:

a) Princípios constitucionais.

b) Normas process ...

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TRF/2 - 04º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 047

Existe, no ordenamento jurídico-penal brasileiro, alguma hipótese de aplicação do princípio da discricionariedade (regrada) na ação penal pública? Justifique a resposta.

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